É aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo, anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Em 11 de Dezembro de 2006.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
ANEXO
REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE