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Portaria n.º 1/2012
Artigo 2.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 02/01/2012
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
Anterior
Artigo 1.º
· Alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
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