A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 28 de dezembro de 2011.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/01/2012
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Em vigor desde 02/01/2012