Os encargos orçamentais para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial decorrentes da assinatura do contrato de financiamento acima referido são repartidos da seguinte forma:
Em 2014 - 50.000,00 (euro);
Em 2015 - 530.000,00 (euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 02/01/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/01/2015