É criada a Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) particularmente afetados pelos incêndios rurais de 2022, doravante designada por Programa Transformar Comércio, cujo Regulamento consta do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/2023