A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida, em 27 de dezembro de 2022.
ANEXO
REGULAMENTO ESPECÍFICO DA LINHA DE APOIO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO - PROGRAMA TRANSFORMAR COMÉRCIO