O presente Regulamento tem por objeto a criação da Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) particularmente afetados pelos incêndios rurais de 2022, doravante designada por Programa Transformar Comércio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/2023