O presente Programa é financiado através de verbas do Fundo de Modernização do Comércio aprovado pela Portaria n.º 1297/2005, de 20 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1359/2006, de 4 de dezembro.
116014789
Artigo 16.º — Fonte de financiamento
Vigente desde: 02/01/2023
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Em vigor desde 02/01/2023