Art.º 12 · Portaria n.º 1/2024 — Curso de formação inicial

1 -A formação inicial tem uma componente teórica e uma componente prática.
2 -Os conteúdos do curso de formação inicial de examinadores de condução e respetivas cargas horárias constam das UC e ou UFCD disponíveis no CNQ.
3 -A entidade formadora deve comunicar ao IMT, I. P., a conclusão da formação teórica no prazo de 10 dias úteis após a sua conclusão.
4 -A entidade formadora mantém um registo, por formando, das várias etapas da formação prática, incluindo as respetivas avaliações formativas, que consta do dossier técnico-pedagógico.

Artigo 12.º — Curso de formação inicial