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Artigo 16.º — Tipos de licença

Vigente desde: 17/11/1995
  1. 1 -As licenças para os estabelecimentos referidos no capítulo II deste Regulamento são as seguintes:
    1. a)De abertura, que pode ser definitiva ou provisória;
    2. b)De funcionamento, vulgarmente designada de porta aberta, e que pode ter carácter experimental.
  2. 2 -As licenças para funcionamento revestem as seguintes modalidades, sem prejuízo, todavia, do disposto nos regulamentos municipais de abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais:
    1. a)Das 6 às 8 horas;
    2. b)Das 8 às 22 horas;
    3. c)Das 22 às 24 horas;
    4. d)Das 24 às 2 horas;
    5. e)Das 24 às 4 horas;
    6. f)Das 24 às 6 horas;
    7. g)De funcionamento contínuo.
  3. 3 -O exercício das actividades dos grupos dos estabelecimentos de bebidas e restaurantes, quando situados em casas de espectáculos, associações, clubes e semelhantes, depende, além da licença de abertura, de uma licença única, de carácter anual, de taxa igual à da modalidade referida no n.º 2.2.1.2 constante do anexo I a este Regulamento, que permita o seu funcionamento desde a abertura até meia hora depois de findarem os espectáculos ou reuniões.
  4. 4 -Para efeitos de licenciamento, considera-se um só estabelecimento a exploração conjunta, no mesmo local, da actividade de restaurante com qualquer uma das constantes no n.º 5 do artigo 7.º deste Regulamento.
  5. 5 -Quando a licença de abertura do estabelecimento não puder ser concedida por falta de apresentação de qualquer documento que se presuma poder vir a ser obtido, poderá a entidade competente, a título excepcional, autorizar a passagem de licença provisória a requerimento do interessado.
  6. 6 -Quando houver fundados receios de que o funcionamento do estabelecimento possa vir a prejudicar a ordem e tranquilidade públicas, poderão ser concedidas uma licença provisória de abertura e uma licença de funcionamento a título experimental, ou apenas esta, consoante os casos, por um período não superior a seis meses.
  7. 7 -A licença provisória de abertura, bem como a de funcionamento a título experimental, têm carácter precário e não conferem quaisquer direitos aos respectivos titulares, podendo ser revogadas em qualquer momento, segundo o prudente critério da entidade competente.
  8. 8 -A licença de funcionamento contínuo prevista na alínea g) do n.º 2 será concedida somente aos estabelecimentos hoteleiros.
  9. 9 -Para todos os efeitos legais considera-se hora do recolher as 22 horas.
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