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Artigo 20.º — Validade das licenças

Vigente desde: 17/11/1995
  1. 1 -As licenças de funcionamento são anuais ou semestrais.
  2. 2 -A validade das licenças anuais termina a 31 de Dezembro e a das semestrais em 30 de Junho ou 31 de Dezembro, ainda que sejam requeridas ou passadas depois do início do ano ou do semestre a que respeitam.
  3. 3 -As licenças de abertura com carácter provisório serão válidas pelo período nelas determinado, que não poderá exceder seis meses.
  4. 4 -As licenças de funcionamento com carácter experimental serão válidas pelo período nelas determinado, que não poderá exceder seis meses.
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