Artigo 25.º — Vistorias

Vigente desde: 17/11/1995

1 -A concessão de qualquer licença prevista neste Regulamento poderá depender de prévia vistoria ou exame pericial, de que será lavrado auto.
2 -A vistoria ou exame pericial serão determinados pelas entidades referidas no artigo 17.º, consoante os casos, e efectuados pelo serviço ou serviços designados para o efeito.