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Artigo 30.º — Actos proibidos

Vigente desde: 17/11/1995
  1. 1 -Em todos os estabelecimentos objecto do presente Regulamento é proibido fornecer bebidas alcoólicas:
    1. a)A menores de 16 anos;
    2. b)A deficientes mentais notórios;
    3. c)A indivíduos em manifesto estado de embriaguês.
  2. 2 -Nos referidos estabelecimentos é também proibido:
    1. a)Ter como serviçais indivíduos com funções de aliciamento de clientes, para que lhes paguem alimentos ou bebidas;
    2. b)Reter pessoas para exigir o pagamento das despesas, quando haja contestação sobre as contas;
    3. c)A entrada de animais que possam perturbar os frequentadores;
    4. d)Toques de música, canto ou dança e ainda o funcionamento de quaisquer meios áudio-visuais, desde que incomodem os moradores circunvizinhos;
    5. e)A permanência de clientes para além do horário de funcionamento autorizado, depois de avisados pelo respectivo responsável.
  3. 3 -É proibida a entrada e permanência de menores de 16 anos nos estabelecimentos similares de hotelaria do grupo 3.
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