- 1 -As tabernas não poderão funcionar depois das 22 horas, salvo quando autorizadas por ocasião de festejos tradicionais das respectivas localidades;
- 2 -A entrada de menores de 16 anos em tabernas apenas é permitida quando acompanhados dos pais, familiares adultos, tutores ou representantes legais, ou, quando sozinhos, para fazerem compras ou recados, sendo-lhes proibida a permanência depois de atendidos.
Artigo 38.º — Normas específicas para tabernas
Vigente desde: 17/11/1995