A fiscalização das disposições deste Regulamento compete cumulativamente às secretarias regionais com atribuições nas áreas do turismo, da saúde e do ambiente, às câmaras municipais e à Polícia de Segurança Pública.
A fiscalização das disposições deste Regulamento compete cumulativamente às secretarias regionais com atribuições nas áreas do turismo, da saúde e do ambiente, às câmaras municipais e à Polícia de Segurança Pública.