- 1 -Compete à Ordem dos Advogados determinar o número de lotes de processos e de escalas de prevenção e a respectiva composição, bem como definir as circunscrições em que se justifica a sua existência.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 20.º — Número de lotes por circunscrição
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/09/2010
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2010
Portaria n.º 654/2010 - 1.ª Série(11/08/2010)
Alterado
Em vigor de 01/03/2008 a 31/08/2010
Portaria n.º 210/2008 - 1.ª Série(29/02/2008)
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