Artigo 34º — (...)

Vigente desde: 11/01/2013

1 -(...)
1. a)(...)
  1. i)60 % do valor total, numa primeira tranche, entre até 30 de Maio;
  2. ii)40% do valor total numa segunda tranche até 31 de dezembro, após entrega do relatório intercalar, em formato a disponibilizar pelo IPDJ, I. P..
2. b)(...)
  1. i)100% da verba de apoio aprovada, a transferir até 20 dias depois da comunicação da aprovação do projeto.
2 -(...)

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/01/2013

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