A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 23 de abril de 2014.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/05/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2014