O presente regulamento estabelece os termos e condições de aplicação do regime do incentivo à leitura de publicações periódicas, previsto no Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/04/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2015