Artigo 10.º — Apreciação de Candidaturas

Vigente desde: 07/03/2017

1 -A apreciação das candidaturas apresentadas ao PROCOOP, pelas entidades concorrentes, compete aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 -O processo de receção, apreciação, hierarquização e aprovação de candidaturas decorrerá, de forma integrada, em três fases distintas, mas complementares entre si, nomeadamente:
1. a)Admissão das candidaturas;
2. b)Hierarquização e enquadramento orçamental das candidaturas;
3. c)Aprovação das candidaturas.

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Em vigor desde 07/03/2017