Artigo 8.º — Organização do GAEI

Vigente desde: 18/08/2001

1 -O GAEI é composto por estabelecimentos.
2 -Aos estabelecimentos compete prosseguir modalidades de acção social integrada, visando o apoio às populações, nomeadamente nas áreas de infância, juventude, reabilitação, idosos e família.

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Em vigor desde 18/08/2001