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Artigo 9.º — Comissão Consultiva da Condicionalidade

Vigente desde: 02/04/2015
  1. 1 -É instituída a Comissão Consultiva da Condicionalidade (CCC) que detém as seguintes competências:
    1. a)Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ou de estabelecimento de novos indicadores de controlo dos requisitos e normas de controlo;
    2. b)No que se refere às regras da condicionalidade, preparar a campanha de candidaturas do Pedido Único do ano seguinte, em reunião plenária convocada para o efeito;
    3. c)Pronunciar-se sobre todas as questões relativas à condicionalidade que lhe sejam submetidas.
  2. 2 -Para além do seu presidente, a CCC é constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades:
    1. a)Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR);
    2. b)Direção-Geral Alimentação e Veterinária (DGAV);
    3. c)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
    4. d)Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).
    5. e)Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
    6. f)Região Autónoma dos Açores;
    7. g)Região Autónoma da Madeira;
    8. h)Associação de Jovens Agricultores de Portugal (AJAP);
    9. i)Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP);
    10. j)Confederação Nacional de Agricultura (CNA);
    11. k)Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal (CONFAGRI);
    12. l)Confederação dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural (CNJ);
    13. m)Um representante das organizações não-governamentais de ambiente (ONGA).
  3. 3 -Sempre que se justifique, podem ser convocadas quaisquer outras entidades e organizações com representatividade nos diversos sectores produtivos abrangidos pela condicionalidade.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/04/2015

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