A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2020