A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 20 de abril de 2020.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - A Secretária de Estado da Educação, Susana de Fátima Carvalho Amador.
113199504
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/04/2020
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Em vigor desde 23/04/2020