Aprova o modelo de afixação de publicidade dos contratos de auxílio financeiro
É aprovado o modelo de afixação de publicidade dos contratos de auxílio financeiro previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro.
A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, em 1 de Outubro de 2010.
ANEXO
Modelo de afixação
(ver documento original)