A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, em 1 de Outubro de 2010.
ANEXO
Modelo de afixação
(ver documento original)
Artigo 3.º
Vigente desde: 06/10/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2010