Art.º 1 · Portaria n.º 102/2017 — Estrutura

1 -A organização interna dos serviços do ISS, I. P., é constituída por unidades orgânicas centrais, por serviços desconcentrados e pelo Centro Nacional de Pensões.
2 -A atividade do ISS, I. P., pode desenvolver-se, também, através de estabelecimentos integrados.
3 -As unidades orgânicas centrais estruturam-se em departamentos, operacionais e de administração geral, e em gabinetes, de apoio especializado.
4 -São departamentos operacionais:
1. a)Departamento de Prestações e Contribuições;
2. b)Departamento de Comunicação e Gestão do Cliente;
3. c)Departamento de Desenvolvimento Social;
4. d)Departamento de Fiscalização;
5. e)Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais.
5 -São departamentos de administração geral:
1. a)Departamento de Recursos Humanos;
2. b)Departamento de Gestão e Controlo Financeiro;
3. c)Departamento de Administração e Património.
6 -Os departamentos de administração geral assumem a natureza de serviços comuns a toda a estrutura do ISS, I. P.
7 -São gabinetes de apoio especializado:
1. a)Gabinete de Planeamento e Estratégia;
2. b)Gabinete de Análise e Gestão da Informação;
3. c)Gabinete de Auditoria, Qualidade e Gestão de Risco;
4. d)Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso.
8 -Constituem, ainda, unidades orgânicas centrais as seguintes:
1. a)Unidade de Contribuintes Estratégicos;
2. b)Unidade de Coordenação Internacional;
3. c)Unidade de Apoio a Programas;
4. d)Unidade Técnica de Arquitetura e Engenharia.
9 -Os serviços desconcentrados, designados por centros distritais, são organizados por distrito e, dentro de cada um, e por deliberação do conselho diretivo a publicar no Diário da República, por áreas funcionais, de administração geral e de apoio especializado, podendo a sua atividade desenvolver-se ainda através de serviços locais.
10 -Da deliberação do conselho diretivo que determinar a criação dos serviços locais, deve igualmente constar a sua classificação, nos termos do artigo 17.º, não podendo o seu número total ser superior a 278.
11 -Os departamentos, os gabinetes, o Centro Nacional de Pensões e os centros distritais podem integrar unidades orgânicas, designadas por unidades e núcleos, a constituir mediante deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podendo desenvolver a sua atividade de forma deslocalizada, não podendo o número total de unidades, incluindo as previstas no n.º 8, e núcleos ser superior, respetivamente, a 70 e 260.
12 -As unidades a que se refere o n.º 8 podem integrar núcleos, setores e equipas, a constituir mediante deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podendo desenvolver a sua atividade de forma deslocalizada, sendo os mesmos considerados para efeitos dos limites estabelecidos nos n.os 11 e 13, consoante aplicável.
13 -A organização interna do ISS, I. P., pode ainda estruturar-se em setores e equipas, a constituir mediante deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, não podendo o número total de setores e equipas ser superior, respetivamente, a 100 e 249.
14 -Para o desenvolvimento de objetivos específicos de natureza multidisciplinar e temporária, e desde que a totalidade de núcleos, setores e equipas criados no ISS, I. P., se mantenha aquém dos limites definidos nos números anteriores, podem ser constituídas por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, equipas de projeto, até ao limite máximo de 10, não podendo, em momento algum, ser ultrapassadas as dotações das referidas unidades orgânicas.
15 -Para efeitos do disposto no número anterior, podem também ser considerados os cargos de diretor de estabelecimento não providos.
16 -A deliberação do conselho diretivo deve definir para cada equipa de projeto os objetivos, o período de duração e os recursos humanos a afetar, bem como designar o respetivo coordenador e o seu estatuto remuneratório, de acordo com o disposto no artigo 3.º

Artigo 1.º — Estrutura

Histórico de Alterações

Referências (2)

Referenciado por (1)