A presente portaria produz efeitos a 1 de março de 2022.
O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 4 de abril de 2023.
116352818
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 11/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2023