Art.º 11 · Portaria n.º 102/91 — Entrada e estacionamento no porto

1 -Pelas embarcações que entrem ou estacionem nas águas sob jurisdição da APL são devidas, por tonelada de arqueação bruta, as taxas seguintes:
1. a)Embarcações de carga:
  Pelo primeiro período de 24 horas ... T1
  Por iguais períodos sucessivos ... 0,135 T1
2. b)Embarcações de passageiros:
  Pelo primeiro período de 24 horas ... 0,35 T1
  Por iguais períodos sucessivos ... 0,175 T1
3. c)Embarcações de pesca:
  Pelo primeiro período de 24 horas ... 0,30 T1
  Por iguais períodos sucessivos ... 0,04 T1
2 -As taxas constantes da alínea a) do número anterior são também devidas por outras embarcações e equipamento flutuante não especificado nesse número.
3 -Para efeitos de aplicação da taxa de entrada e estacionamento no porto, a contagem de tempo começa e termina, respectivamente, quando a embarcação cruza, num e noutro sentido, o alinhamento dos faróis de São Julião e do Bugio.
4 -São sujeitos passivos desta taxa os armadores, transportadores marítimos ou os seus representantes.

Artigo 11.º — Entrada e estacionamento no porto