Art.º 64 · Portaria n.º 102/91 — Uso de leito do rio

1 -Pelo uso de leito do rio com pontes, estacadas e outras instalações que não impliquem aterros é devida, por metro quadrado e mês, a taxa de 0,08 T7.
2 -As parcelas de leito do rio resultantes de aterros executados pelos utentes cuja execução tenha sido autorizada e iniciada antes da entrada em vigor deste Regulamento serão consideradas como terrenos passados 35 anos sobre a data da sua autorização, e a partir de 1 de Janeiro de 1993 se aquele prazo tiver já decorrido, ou ocorra até aquela data, sendo devidas, entretanto, por metro quadrado e mês, as taxas seguintes:
Pelo primeiro hectare ... 0,08 T7
Pela área excedente ... 0,025 T7
3 -Pelo uso de leito do rio com bóias ou amarrações fixas destinadas ao uso de embarcações são devidas, por ano civil, as taxas seguintes:
1. a)Embarcações de tráfego local, pesca e recreio ... 10,0 T7
2. b)Outras embarcações:
  Até 4999 tAB ... 120,0 T7
  De 5000 tAB a 9999 tAB ... 240,0 T7
  De 10000 tAB a 19999 tAB ... 480,0 T7
  Com mais de 19999 tAB ... 720,0 T7
4 -Pelo uso de leito do rio com amarrações de jangadas para desportos náuticos e actividades afins é devida, por ano civil e metro quadrado da área da jangada, a taxa de T7.

Artigo 64.º — Uso de leito do rio