- 1 -A presente portaria cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).
- 2 -A LAIP visa apoiar empresas, instituições sem fins lucrativos e inventores individuais que pretendam registar pedidos de patentes pelas vias europeias e internacional, por forma a incentivar a internacionalização de patentes criadas em Portugal.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 10/09/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2009