Portaria

Portaria n.º 1020/2009

Cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP)

Artigo 1.º

Objecto

1 -A presente portaria cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP).
2 -A LAIP visa apoiar empresas, instituições sem fins lucrativos e inventores individuais que pretendam registar pedidos de patentes pelas vias europeias e internacional, por forma a incentivar a internacionalização de patentes criadas em Portugal.

Artigo 2.º

Entidades beneficiárias da LAIP

1 -Podem beneficiar dos apoios concedidos no âmbito da LAIP as seguintes entidades:
1. a)Empresas, qualquer que seja a sua forma jurídica, que exerçam uma actividade económica e que estejam legalmente constituídas;
2. b)Instituições sem fins lucrativos que desenvolvam actividades de investigação;
3. c)Inventores individuais.
2 -No caso de se tratar de uma pessoa colectiva, a entidade deve cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Encontrar-se legalmente constituída em Portugal;
2. b)Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
3. c)Ter o direito de reivindicar prioridade de pedido de patente anterior, quando aplicável;
4. d)Possuir a sua situação regularizada face ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
5. e)Possuir a sua situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social.
3 -No caso de se tratar de uma pessoa individual, o requerente deve ser cidadão português ou ter domicílio real e efectivo em Portugal e cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas c) a e) do número anterior.

Artigo 3.º

Pedidos de patente elegíveis

1 -Podem beneficiar da LAIP os seguintes pedidos de patente:
1. a)Pedidos de patente europeia apresentados no INPI;
2. b)Pedidos de patente europeia, apresentados no Instituto Europeu de Patentes, reivindicando a prioridade de um pedido de patente portuguesa;
3. c)Pedidos de patente internacionais (PCT) apresentados no INPI;
4. d)Pedidos de patente internacionais (PCT), apresentados na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, reivindicando prioridade de um pedido de patente portuguesa.
2 -Os pedidos de patente que já tenham beneficiado ou venham a beneficiar de outros apoios ou incentivos de natureza pública para as despesas elegíveis enunciadas no artigo seguinte, independentemente das respectivas taxas de comparticipação, não são elegíveis para a LAIP.

Artigo 4.º

Despesas elegíveis

As despesas elegíveis relativas aos pedidos de patente referidos no artigo anterior que podem beneficiar da LAIP, as quais têm de estar realizadas à data da candidatura, são as seguintes:

a)Taxas relativas ao pedido de pesquisa ao estado da técnica, efectuado no INPI;
b)Taxas relativas a pedidos de patente europeias, incluindo:
1. i)Taxa de pedido;
2. ii)Taxa relativa à obtenção do documento de prioridade;
3. iii)Taxa de pesquisa;
4. iv)Taxa de reivindicações;
5. v)Taxa de designação;
6. vi)Taxa de extensão;
7. vii)Taxa de exame;
c)Taxas relativas a pedidos de patente pela via internacional (PCT), incluindo:
1. i)Taxa relativa à obtenção do documento de prioridade;
2. ii)Taxa de pedido;
3. iii)Taxa de pesquisa;
4. iv)Taxa por folha, a partir da 30.ª;
5. v)Taxa de transmissão;
d)Honorários de tradução do pedido de patente para as línguas oficiais da Organização Europeia de Patentes;
e)Honorários de consultoria em propriedade industrial.

Artigo 5.º

Montante dos apoios

1 -Os apoios a conceder são calculados através da aplicação das seguintes taxas sobre as despesas elegíveis, para cada um dos tipos de entidades beneficiárias da LAIP:
1. a)Empresas abrangidas pelo Estatuto de PME, de acordo com o previsto na Recomendação da Comunidade de 6 de Maio de 2003 (2003/361/CE): 80 % das despesas elegíveis;
2. b)Empresas não abrangidas pelo Estatuto de PME: 50 % das despesas elegíveis;
3. c)Instituições sem fins lucrativos que desenvolvam tarefas de investigação: 75 % das despesas elegíveis;
4. d)Inventores individuais: 70 % das despesas elegíveis.
2 -Beneficiam de uma majoração de 10 % sobre as taxas de incentivo previstas no número anterior as candidaturas que tenham por objecto:
1. a)Proteger invenções que reivindiquem um direito de prioridade fixado por um pedido provisório de patente, nos termos dos artigos 62.º-A e 62.º-B do Código da Propriedade Industrial;
2. b)Proteger invenções desenvolvidas no âmbito de projectos apoiados por fundos públicos ou privados de capital semente e capital de risco.
3 -As majorações previstas no artigo anterior são alternativas e não cumuláveis.
4 -O montante máximo das despesas previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º é de (euro) 1500 por cada tipo de honorários.
5 -O limite máximo de incentivo a atribuir por cada candidatura é de (euro) 8000.
6 -Os apoios concedidos são de natureza não reembolsável.

Artigo 6.º

Procedimento

1 -As candidaturas à LAIP são apresentadas online em www.inpi.pt e devem indicar um responsável pela mesma.
2 -Se o pedido de patente tiver mais de um titular, deve ser enviada a autorização dos restantes titulares para apresentar a candidatura e assumir as responsabilidades inerentes.
3 -No momento da apresentação da candidatura, os interessados devem:
1. a)Comprovar mediante declaração os requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2 ou, se for o caso, do n.º 3 do artigo 2.º;
2. b)Prestar consentimento para o INPI, através da consulta nos sítios da Internet das declarações electrónicas e do serviço «Segurança Social Directa», poder comprovar os requisitos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º ou, se o consentimento não for prestado, comprovar os referidos requisitos através do envio, em formato digital, de certidão de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril;
3. c)Enviar os documentos comprovativos das despesas realizadas, em formato digital, devendo os respectivos originais ser enviados no INPI, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da notificação da decisão.
4 -O período de apresentação de candidaturas à LAIP termina no dia 11 de Dezembro de 2009, podendo terminar em data anterior se for atingido o limite da dotação orçamental da LAIP prevista no artigo 9.º

Artigo 7.º

Decisão

1 -O INPI decide sobre as candidaturas submetidas no prazo de cinco dias após a apresentação da candidatura.
2 -A decisão relativa ao pedido de concessão do apoio é imediatamente notificada aos interessados, exclusivamente por meios electrónicos.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários da LAIP

Os beneficiários da LAIP ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, quando aplicável;
b)Criar e manter organizado e actualizado um dossier com todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura, para permitir o acompanhamento e controlo da mesma.

Artigo 9.º

Dotação orçamental

A LAIP tem uma dotação orçamental de (euro) 500 000 para o ano de 2009, podendo ser aumentada caso tal se justifique e se encontrem reunidas as condições financeiras necessárias.

Artigo 10.º

Aplicação no tempo

Podem concorrer à concessão dos apoios da LAIP os pedidos de patente apresentados após a entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 4 de Setembro de 2009.

Artigo 5.º

Montante dos apoios

1 -Os apoios a conceder são calculados através da aplicação das seguintes taxas sobre as despesas elegíveis, para cada um dos tipos de entidades beneficiárias da LAIP:
1. a)Empresas abrangidas pelo Estatuto de PME, de acordo com o previsto na Recomendação da Comunidade de 6 de Maio de 2003 (2003/361/CE): 80 % das despesas elegíveis;
2. b)Empresas não abrangidas pelo Estatuto de PME: 50 % das despesas elegíveis;
3. c)Instituições sem fins lucrativos que desenvolvam tarefas de investigação: 75 % das despesas elegíveis;
4. d)Inventores individuais: 70 % das despesas elegíveis.
2 -Beneficiam de uma majoração de 10 % sobre as taxas de incentivo previstas no número anterior as candidaturas que tenham por objecto:
1. a)Proteger invenções que reivindiquem um direito de prioridade fixado por um pedido provisório de patente, nos termos dos artigos 62.º-A e 62.º-B do Código da Propriedade Industrial;
2. b)Proteger invenções desenvolvidas no âmbito de projectos apoiados por fundos públicos ou privados de capital semente e capital de risco.
3 -As majorações previstas no artigo anterior são alternativas e não cumuláveis.
4 -O montante máximo das despesas previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º é de (euro) 1500 por cada tipo de honorários.
5 -O limite máximo de incentivo a atribuir por cada candidatura é de (euro) 8000.
6 -Os apoios concedidos são de natureza não reembolsável.