Art.º 2 · Portaria n.º 1020/2009 — Entidades beneficiárias da LAIP

1 -Podem beneficiar dos apoios concedidos no âmbito da LAIP as seguintes entidades:
1. a)Empresas, qualquer que seja a sua forma jurídica, que exerçam uma actividade económica e que estejam legalmente constituídas;
2. b)Instituições sem fins lucrativos que desenvolvam actividades de investigação;
3. c)Inventores individuais.
2 -No caso de se tratar de uma pessoa colectiva, a entidade deve cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Encontrar-se legalmente constituída em Portugal;
2. b)Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
3. c)Ter o direito de reivindicar prioridade de pedido de patente anterior, quando aplicável;
4. d)Possuir a sua situação regularizada face ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
5. e)Possuir a sua situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social.
3 -No caso de se tratar de uma pessoa individual, o requerente deve ser cidadão português ou ter domicílio real e efectivo em Portugal e cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas c) a e) do número anterior.

Artigo 2.º — Entidades beneficiárias da LAIP