Os beneficiários da LAIP ficam sujeitos às seguintes obrigações:
- a)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, quando aplicável;
- b)Criar e manter organizado e actualizado um dossier com todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura, para permitir o acompanhamento e controlo da mesma.