- 1 -O INPI decide sobre as candidaturas submetidas no prazo de cinco dias após a apresentação da candidatura.
- 2 -A decisão relativa ao pedido de concessão do apoio é imediatamente notificada aos interessados, exclusivamente por meios electrónicos.
Artigo 7.º — Decisão
Vigente desde: 10/09/2009
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Em vigor desde 10/09/2009