Art.º 10 · Portaria n.º 1026/89 — Competência específica do administrador-delegado quanto a autorização de despesas ou matérias com ela relacionadas

1 -Constitui competência específica do administrador-delegado quanto a autorização de despesas ou matérias com ela relacionadas:
1. a)Autorizar a introdução de novos produtos no consumo hospitalar, desde que deles resultem incidências qualitativas ou económicas, numa perspectiva de normalização de produtos;
2. b)Aprovar a constituição das comissões de escolha dos bens ou produtos de consumo, com prévia audiência dos serviços utilizadores;
3. c)Autorizar todas as despesas com obras de construção, beneficiação, ampliação ou remodelação das instalações em execução do plano aprovado e sem prejuízo da competência dos órgãos de tutela;
4. d)Autorizar as despesas de simples conservação e reparação e beneficiações das instalações e do equipamento;
5. e)Adjudicar os concursos ou consultas para aquisição de bens de consumo e prestação de serviços;
6. f)Autorizar despesas com aquisição de bens ou prestação de serviços até ao valor máximo permitido aos órgãos dirigentes de organismos com autonomia administrativa.
2 -As despesas consideradas de consumo cuja realização tenha sido precedida de concurso ou consulta consideram-se autorizadas até aos limites constantes daqueles pelos respectivos despachos de adjudicação.
3 -O administrador-delegado pode delegar, em condições a determinar por despacho do Ministro da Saúde, as competências que lhe são atribuídas pelo Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.

Artigo 10.º — Competência específica do administrador-delegado quanto a autorização de despesas ou matérias com ela relacionadas