São revogados a alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º, a alínea e) do n.º 4 do artigo 9.º e o n.º 7 do artigo 21.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2019