Alteração do anexo à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro
O mapa em anexo à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo i da presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Vigente desde: 09/04/2019
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Em vigor desde 09/04/2019