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Artigo 15.º — Alteração à decisão de aprovação do pedido de financiamento

Vigente desde: 16/02/2001
  1. 1 -A apresentação e apreciação de pedidos de alteração à decisão de aprovação de pedidos de financiamento regem-se pelo disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, e nos números seguintes.
  2. 2 -Os pedidos de alteração devem ser submetidos com a antecedência mínima de 45 dias em relação ao momento de ocorrência das alterações pretendidas pela entidade titular do pedido.
  3. 3 -As alterações à decisão de aprovação de planos de formação e de planos integrados de formação, no que respeita a objectivos, actividades e áreas de formação a intervir, programação financeira, incidência territorial, alteração de públicos alvo, parcerias constituídas e metodologias a aplicar, devem ser obrigatoriamente submetidas a decisão do gestor através de formulário próprio.
  4. 4 -São, ainda, objecto de pedidos de alteração em formulário próprio as alterações aos pedidos de financiamento aprovados que originem:
    1. a)O aumento do custo total do pedido;
    2. b)A redução do financiamento aprovado em montante igual ou superior a 20% do total inicialmente aprovado;
    3. c)A alteração do plano de financiamento do pedido;
    4. d)O adiamento do início das acções previstas no pedido por um período superior a 30 dias;
    5. e)A alteração do número de formandos, sempre que a mesma seja superior a 25% do número inicialmente aprovado;
    6. f)A substituição de acções aprovadas por outras com objectivos e temáticas diferentes.
  5. 5 -São objecto de comunicação obrigatória, com a antecedência mínima de 20 dias, as seguintes alterações:
    1. a)Local de realização da formação;
    2. b)Datas de realização das acções;
    3. c)Cancelamento de acções de formação;
    4. d)Redução de formandos em relação ao programado, sempre que numa acção aquela seja superior a 25% do valor aprovado;
    5. e)Aumento de formandos em relação ao programado, sempre que numa acção aquele seja superior a 10% do valor programado.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 16/02/2001

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