A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 21 de maio de 2021.
A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes.
114265407
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/05/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2021