Artigo 16.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, em 31 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 31 de Agosto de 2009.

ANEXO 1

(lista de competências prevista no n.º 4 do artigo 13.º)

A - Actividade de representação: capacidade para manter contactos e cultivar relações com entidades locais ou estrangeiras de acordo com a natureza das funções exercidas.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Envolvimento activo, designadamente através de actos de hospitalidade, no acompanhamento e interacção permanente com os meios políticos, diplomáticos, económicos, culturais e com os órgãos de comunicação social locais, com vista à prossecução da política externa portuguesa e à promoção de Portugal, dos seus valores, língua, cultura e interesses económicos;

Adequação do nível de representação às exigências e padrões em uso no posto em causa.

B - Participação activa em reuniões de âmbito multilateral: capacidade para assegurar uma adequada representação nacional no âmbito da União Europeia e noutras organizações internacionais.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Defesa adequada dos interesses e posições nacionais sobre as matérias em discussão, de acordo com as orientações e instruções recebidas;

Relato rigoroso, sintético, rápido e orientado para as necessidades do serviço;

Comunicação e interacção com outros grupos de trabalho ou fora onde se abordem matérias conexas com as que estão em discussão;

Coordenação com outros departamentos do Estado envolvidos nos temas em discussão.

C - Participação activa na negociação e execução de acordos de natureza bilateral: capacidade para intervir de forma activa na negociação e execução de acordos bilaterais e nos trabalhos das comissões permanentes estabelecidas por esses acordos.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Preparação de cimeiras bilaterais;

Preparação de reuniões ministeriais bilaterais;

Preparação e execução de reuniões das comissões permanentes;

Coordenação com outros departamentos do Estado envolvidos nos temas em discussão.

D - Adaptabilidade a postos e situações difíceis: capacidade para suportar condições de distância, isolamento e insalubridade, bem como riscos acrescidos de insegurança ou situações de catástrofe natural.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Manter sempre presente, mesmo em situações de dificuldade extrema, a noção da prioridade do serviço do Estado;

Respeitar, adaptando às circunstâncias, os procedimentos habituais de protecção consular, designadamente no que se refere à salvaguarda das comunidades portuguesas presentes no terreno.

E - Ligação a Portugal: capacidade para manter vivo, mesmo em situações de isolamento ou distanciamento, o elo de ligação a Portugal e à realidade portuguesa nas suas várias vertentes, bem como aos portugueses radicados no estrangeiro.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Contacto estreito com a comunidade portuguesa e disponibilidade permanente para a atender;

Atitude de abertura em relação aos meios profissionais, culturais e académicos portugueses, visando conhecer as suas posições com vista a uma adequada promoção das suas actividades no estrangeiro.

F - Ligação aos agentes económicos portugueses e apoio à diplomacia económica: capacidade para apoiar a internacionalização da economia portuguesa no âmbito do comércio externo, do investimento português no estrangeiro e do investimento estrangeiro em Portugal.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Disponibilidade permanente para promover e apoiar os interesses dos agentes económicos portugueses no estrangeiro;

Atitude diligente na recolha, tratamento e adequada difusão de informação macro-económica e sobre mercados externos;

Articulação com outros departamentos do Estado envolvidos em assuntos económicos e comerciais.

G - Promoção da língua e cultura portuguesas: capacidade para defender e promover a língua e cultura portuguesas no estrangeiro.

Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:

Apoio aos meios universitários e académicos locais envolvidos na difusão da língua e literatura portuguesas, tanto no que respeita à rede de leitorados como ao ensino básico e secundário;

Apoio às iniciativas locais, de entidades públicas ou de agentes culturais privados, que contribuam para o objectivo genérico de difusão da cultura portuguesa;

Cooperação plena com os agentes culturais portugueses envolvidos em actividades no estrangeiro;

Defesa do estatuto da língua portuguesa nas organizações internacionais de acordo com as respectivas regras e em articulação com os outros países de língua oficial portuguesa;

Articulação com outros departamentos do Estado com competências nas áreas cultural e de educação.