Artigo 7.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 5 do artigo 5.º, o n.º 8 do artigo 8.º, os n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 9.º, o artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 16.º, os n.os 9 e 10 do artigo 18.º, o artigo 20.º, a alínea h) do n.º 1 do artigo 22.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 24.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 26.º e o n.º 6 do artigo 27.º da Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho.