Artigo 4.º — (Entrega)

Vigente desde: 13/12/1983

1 -As condições de entrega dos objectos são definidas no clausulado do contrato.
Na impossibilidade de entrega de objectos por facto imputável ao remetente ou ao destinatário, os CTT contactarão aquele a fim de serem informados do destino a dar ao objecto, mediante o pagamento das taxas respectivas.
2 -Os CTT comprometem-se a entregar os objectos aceites nos prazos contratuais estabelecidos em função das respectivas origens e destinos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/12/1983