O presente Regulamento tem como anexos:
Anexo A - Quadro de síntese da ocupação do solo;
Anexo B - Aquisição de lote(s) industrial(is) e processo de candidatura.
Artigo 2.º — Composição
Vigente desde: 16/10/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/1993