Art.º 5 · Portaria n.º 1037/93 — Caracterização e ocupação do lote de serviços de apoio

1 -A execução de edificação no lote ou serviço de apoio, assim como qualquer obra de construção, ampliação, alteração ou demolição, deve respeitar os regulamentos em vigor, nomeadamente o RGEU e os parâmetros que se seguem:
1. a)A percentagem de ocupação do lote (p) não poderá ser superior a 50% da respectiva área;
2. b)A implantação do(s) edifício(s) deverá respeitar os afastamentos mínimos de 5 m, 10 m e 20 m aos limites lateral, posterior e frontal do lote, respectivamente;
3. c)O número máximo de pisos admitido é de um.
2 -Deverá dispor obrigatoriamente de espaços para estacionamento automóvel na proporção de um lugar para (25 m2) por cada 25 m2 de área de implantação.

Artigo 5.º — Caracterização e ocupação do lote de serviços de apoio