A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas, em 11 de abril de 2018.
111271209
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2018
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Em vigor desde 18/04/2018