São revogados:
- a)A Portaria n.º 76/2015, de 13 de março;
- b)O Despacho n.º 221/2015, do diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2015.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/05/2021
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Em vigor desde 24/05/2021