Portaria

Portaria n.º 104/2024/1

Regulamenta os termos do financiamento do regime de dispensa de medicamentos e produtos de saúde em proximidade, previsto no Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro.

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece os termos do financiamento aplicável ao regime de dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aos quais compete garantir a prestação de cuidados hospitalares.

Artigo 2.º

Remuneração do serviço

1 -Aos custos inerentes ao armazenamento central, transporte e à dispensa de proximidade, nos casos em que a mesma é realizada em farmácia de oficina, dos medicamentos e produtos de saúde abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, é aplicada uma remuneração do serviço por episódio de dispensa de terapêutica hospitalar, de um ou mais medicamentos, e produtos de saúde, de acordo com os registos de dispensa efetuados no sistema tecnológico desenvolvido para o efeito, nos termos do artigo 10.º do referido diploma legal e tendo por base uma prescrição eletrónica válida.
2 -A remuneração do serviço prevista no número anterior corresponde a um valor fixo de € 11,96 por episódio de dispensa, isento de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), por força da aplicação do artigo 9.º do Código do IVA, e inclui todos os custos inerentes ao armazenamento central, ao transporte e à dispensa, nos casos em que a mesma é realizada em farmácia de oficina, independentemente do volume de unidades dispensadas ou de eventuais condições específicas, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
3 -Entende-se por episódio de dispensa o ato de dispensar ao utente medicamentos e produtos de saúde constantes da prescrição, independentemente da quantidade dispensada.
4 -Sempre que, durante o armazenamento central, transporte ou acondicionamento na farmácia de oficina, ocorra perda ou deterioração que inviabilize a dispensa do medicamento ou de produtos de saúde ao utente, sem prejuízo da indemnização a que haja lugar nos termos gerais de direito, não há lugar ao pagamento da remuneração de serviço prevista no n.º 2.
5 -Quando a dispensa de medicamentos ou produtos de saúde prescritos não ocorrer por causa imputável à unidade hospitalar prescritora ou por facto superveniente relativo ao utente que altere a necessidade da prestação ou justifique a não realização da dispensa, é devido o pagamento de montante correspondente ao previsto no n.º 2 para fazer face a todos os custos inerentes à devolução ou à operação de logística inversa, a efetuar pelo distribuidor por grosso.

Artigo 3.º

Responsabilidade financeira

1 -Os encargos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, são da responsabilidade da unidade hospitalar responsável pela prescrição sendo o financiamento suportado por um mecanismo centralizado.
2 -A gestão e monitorização do mecanismo centralizado de financiamento previsto no número anterior é da responsabilidade da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.)
3 -O pagamento da remuneração prevista nos n.os 2 e 5 do artigo 2.º é efetuado à farmácia de oficina que assegura a dispensa, livremente selecionada pelo utente, a qual, por sua vez, remunera o distribuidor por grosso, a quem compete a remuneração do responsável pelo armazenamento central.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, a repartição em percentagem do montante definido no n.º 2 do artigo 2.º é a seguinte:
1. a)Farmácia de oficina selecionada pelo utente - 57,07 %;
2. b)Distribuidor por grosso - 25,37 %;
3. c)Entidade responsável pelo armazém central - 17,56 %.

Artigo 4.º

Procedimento de faturação

1 -A receção e o controlo da faturação relativa ao à dispensa em farmácia de oficina dos medicamentos e outros produtos de saúde abrangidos pelo presente regime são realizados através do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde (CCMSNS).
2 -As regras e os requisitos técnicos para faturação referida no número anterior constam do Manual de Relacionamento de Farmácias, aprovado pela ACSS, I. P., e pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), e disponibilizado no portal eletrónico do CCMSNS.
3 -A SPMS, E. P. E., publica, nos termos da alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, o aditamento ao Manual de Relacionamento de Farmácias, com a adaptação do processo de conferência relativo às faturas a emitir ao CCMSNS, no âmbito da comparticipação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Avaliação económica

1 -A equipa responsável pelo acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação do regime de dispensa em proximidade, prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro, em conjunto com as associações setoriais da distribuição por grosso e das farmácias comunitárias, devem promover um estudo económico do seu impacto, incluindo, nomeadamente, a avaliação da redução de despesa, direta e indireta, para o SNS e para os utentes, os custos e sustentabilidade do serviço de dispensa de proximidade para o armazém central, distribuidores por grosso e farmácias comunitárias, assim como o valor acrescentado, económico e social, para a sociedade do regime de dispensa em proximidade.
2 -O estudo económico referido no número anterior deve ser apresentado ao membro do Governo responsável pela área da saúde até ao final do primeiro trimestre de cada ano.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.