São revogados os artigos 23.º a 33.º da Portaria n.º 336/87, de 24 de Abril.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/09/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2008
São revogados os artigos 23.º a 33.º da Portaria n.º 336/87, de 24 de Abril.
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