Art.º 5 · Portaria n.º 1048-A/99 — Impedimentos

1 -As embarcações e os tripulantes beneficiários de apoio ao abrigo do presente Regulamento não podem exercer qualquer actividade remunerada durante todo o período de tempo abrangido por aquele, nem podendo os últimos cumular a compensação salarial com qualquer outra prestação de protecção de desemprego.
2 -Caso os beneficiários do apoio pretendam retomar a actividade durante o período de tempo referido no número anterior, devem proceder à devolução do prémio e compensação salarial indevidamente recebidos pro rata temporis.

Artigo 5.º — Impedimentos